Casas de apostas legais ✔️ em Portugal

Leis de apostas desportivas em Portugal

Os primórdios das apostas desportivas

Ao contrário do que é habitual pensar, a história das apostas desportivas em Portugal conta já com algumas décadas. As casas de apostas legais em Portugal só surgiram em 2015 mas data já de 1961 a primeira licença para operar esta modalidade de aposta, diretamente atribuída à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que então criou um dos concursos mais emblemáticos do país.

Foi aí que nasceu o Totobola, o popular concurso de apostas em eventos futebolísticos. O modelo de jogo pressupunha a composição de um elenco semanal, ou extraordinário, em determinadas situações, de 14 partidas de futebol nacional e europeu, sobre o qual o apostador tinha de prognosticar os resultados através, já então, com a fórmula “1X2”. A escala de prémios variava consoante o número de acertos e o valor amealhado pelo conjunto das apostas a nível nacional revertia para o jackpot, que ia sucessivamente aumentando até alguém alcançar os 14 vaticínios corretos.

Todos os restantes modelos de aposta informal, à cota ou não, eram, à data, ilegais em Portugal. Apesar de, em pequenas casas de jogo ilegais este fenómeno ter existido sempre de forma muito residual e primária, foi na internet que surgiram formas relevantes de jogo ilegal, a tal ponto de se ter tornado premente a necessidade de uma intervenção do estado português.

Novo século, novos desafios

Desde os primeiros anos do século XXI que cassinos e casas desportivas online originárias de outros países operam em Portugal irregularmente, aproveitando um vazio legal de então nas jurisdições da internet, na altura um espaço comum, sem fronteiras, para estarem presentes no mercado português. Nessa altura vigorava um estado de coisas marcado por uma atitude passiva face a este novo mercado, muitas vezes fomentado pela ideia de que a atividade das casas em Portugal se pagava através de investimentos destas empresas em entidades desportivas. Note-se o caso da Bwin, à data ainda como Betandwin, que patrocina a Liga Portuguesa durante três temporadas, bem como diversos clubes desportivos, bem antes de estar legalizada em Portugal.

Esta fase arrastou-se durante pouco mais de uma década e só em 2015, como referimos, é que Portugal, com alguns anos de atraso face a muitos congéneres europeus, liberalizou e legalizou essas casas e a modalidade de apostas desportivas à cota. Esta última era então, e continua a ser, a mais popular entre os apostadores. As apostas desportivas à cota consistem no prémio de um prognóstico acertado pago através da multiplicação do valor apostado por uma determinada cota, que é o valor atribuído a esse prognóstico resultante da probabilidade de vir a concretizar-se.

2015: o ano zero das apostas desportivas

É então com a aprovação do Regulamento Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), através do decreto-lei nº66/2015, que são criados os termos e condições operacionais, fiscais e legais deste tipo de modalidade em Portugal. O RJO definiu os limites de atuação e as obrigações alocados aos operadores e tipificou os crimes relacionados com a exploração ilícita de jogo online, criando todos os instrumentos jurídicos para regular e inspecionar o jogo online em Portugal.

Só deste modo e a partir de então, as casas de apostas desportivas e casinos online, que atuavam sem enquadramento legal no país, passaram a estar sujeitas a tributação de receitas e ao cumprimento das normas legais definidas no quadro jurídico português. Foram assim equiparadas aos casinos territoriais nacionais, com os mesmos direitos e responsabilidades.

Desta forma, o estado passou a ampliar as receitas que lhe eram devidas e que até aí lhe fugiam, passou a ter forma de controlar o acesso aos sites por parte de menores e de maiores impedidos de jogar pelas mais diversas razões, e ainda de delegar a estas entidades a obrigação de apoiar os jogadores com problemas de adição de jogo.

Vantagens e desvantagens de apostar em casas de apostas legais e ilegais

Como em tudo na vida, apostar em casas legais traz diversas vantagens e desvantagens, tal e qual como quando se aposta em casas de apostas ilegais. Tudo depende de caso para caso, do que procuram e mais valorizam os apostadores, face ao risco que estão dispostos a correr. É uma ponderação individual, muito própria, cuja decisão final cabe a cada um.

O importante é que os apostadores, aquando das suas escolhas, tenham plena consciência e estejam o mais bem informados possível de todas as vantagens e de todos os riscos que correm ao fazê-lo.

👍 Vantagens das casas de apostas legais

Quem opta por colocar as suas apostas em casas de apostas legais em Portugal fá-lo por ter todas as garantias de um jogo justo, limpo e seguro. As casas de apostas licenciadas e inspecionadas pelo SRIJ oferecem todas as garantias de verdade e lealdade dos seus jogos e da sua atividade para com a sua comunidade, de monitorização e combate a práticas criminosas e ainda de proteção legal contra situações de fraude e roubo.

São de referir também o controlo e o impedimento sobre jogadores que não o podem ser, por serem menores ou estarem legalmente impedidos de o fazer por questões ligadas à sua profissão; a proteção dos dados fornecidos, o apoio efetivo prestado aos apostadores que evidenciem problemas de adição de jogo, através de mecanismos como a autoexclusão, a promoção efetiva do jogo responsável ou ainda o imperativo moral de saber que estas casas são tributadas em Portugal, contribuindo para as receitas do estado e para o desenvolvimento do país. Todas estas são obrigações impostas pelo SRIJ às casas que desejam obter o seu licenciamento e que são obrigadas a cumprir.

👎 Desvantagens das casas de apostas legais

Alguns jogadores das casas de apostas legais em Portugal relatam algum descontentamento com o valor geral das cotas que apresentam, que muitas vezes consideram baixas face aos valores praticados pelas casas ilegais. Também, na mesma linha, dão conta de programas de bónus e promoções relativamente pouco entusiasmantes e, ainda que em menor grau, de algumas casas que exigem comissões de levantamento, novamente comparando com as congéneres ilegais no país.

Todas estas reivindicações encontram explicação no facto de estas casas serem bem tributadas pelo estado português, o que lhes diminui a margem para serem mais generosas nas ofertas que fazem aos seus clientes. Ainda assim, existem desvantagens de outros tipos, com outras razões subjacentes.

A atividade em Portugal, por exemplo, está condicionada apenas às modalidades de aposta aprovadas pelo regulador, o que faz diminuir a variedade da oferta. Deste modo, não é possível apostar em alguns desportos, como os e-sports, ou em alguns jogos ou tipos de apostas de jogos de casino. É aí que alguns apostadores partem à descoberta de casinos que não apresentem esse tipo de condicionalismos: os ilegais.

👍 Vantagens dos casas de apostas ilegais

Nem de propósito, o insucesso de uns é o sucesso de outros, e vice-versa. O facto de a oferta ser limitada pelo regulador em determinados jogos, modalidades de apostas ou tipos de aposta faz com que muitos jogadores se virem para este tipo de casinos que, por não responderem à lei portuguesa, estão livres para oferecer o portfólio de jogos e apostas que queiram.

Nesse sentido, são bastante mais livres do que as casas de apostas legais em Portugal e não contam com nenhum tipo de restrições. Os e-sports são o exemplo mais notório desta realidade, mas podemos também falar de competições desportivas, jogos e modalidades de apostas que não são permitidos nas casas de apostas legais em Portugal, e que o são nestes sites. Ou ainda de apostas políticas ou sociais, muito em voga em muitos países, que estes sites oferecem e os legais não.

Além disso, os apostadores gostam também do caráter mais tecnológico destes casinos, que aceitam pagamentos desmaterializados por criptomoedas ou outras soluções como as e-wallets, das transferências de quantias mais rápidas e menos onerosas, do acesso ao site por serviços de encriptação de dados ou ainda das ofertas de bónus e promoções bastante mais generosas do que as congéneres legais.

👎 Desvantagens das casas de apostas ilegais

Parece óbvio apontar a própria natureza das casas: são ilegais e isso pode acarretar consequências penais para os jogadores que, até talvez de modo inadvertido, podem colaborar com associações criminosas e práticas de crimes.

Depois, não podem ser dadas quaisquer garantias da qualidade e imparcialidade dos seus serviços. Existem numerosos casos de casinos com jogos viciados e práticas fraudulentas reportadas. Perante estas, o jogador enfrenta um completo desamparo legal caso venha a ser efetivamente burlado por estes operadores ilegais.

Em muitos casos, não existe controlo sobre a identidade dos jogadores e do cumprimento dos critérios de acesso ao jogo; não existem também quaisquer mecanismos de prevenção e combate ao flagelo da adição ao jogo, pelo que não é possível, em boa parte destes casinos, travar o jogo desesperado por parte destes jogadores, provocando e piorando situações extremas.

Por fim, saliente-se a possibilidade, sempre presente, do fecho compulsivo de contas, sobretudo após a obtenção de lucros extraordinários, ou de um completo desaparecimento do site, que deixe os jogadores apeados e sem qualquer acesso aos fundos a que tinham direito. São táticas mais extremas, mas que nem por isso deixam de acontecer com alguma frequência.

Novamente, sublinhamos que muitas destas casas até cumprem alguns dos critérios dispostos por lei para os seus concorrentes legais. A verdade, no entanto, é que a grande maioria não o faz e são verdadeiras fraudes, que, sem garantias do regulador, ficam à mercê dos apostadores mais incautos.

Licenças

Segundo a lista divulgada pelo SRIJ, à data de hoje, estão legalizadas e licenciadas para operar no país 15 casas de apostas desportivas e casinos online.

As casas de apostas licenciadas

1. Betclic, a primeira casa a concluir o processo de licenciamento, logo em 2016, e já com presença anterior em Portugal e um dos melhores sites de apostas em Portugal.
2. Bwin, que, como referimos, já tinha forte presença no desporto português ainda antes do processo de legalização, dá agora o nome à Primeira Liga portuguesa.
3. ESC Online, a versão online do Casino do Estoril, do grupo Estoril Sol;
4. Pokerstars, casino internacional especializado na oferta de jogos de póquer;
5. Casino Portugal, a versão online do Casino da Figueira, um clássico dos casinos portugueses;
6. Casino Solverde, do grupo detentor dos casinos Solverde de Espinho, Vilamoura, Monte Gordo, Hotel Casino Algarve e Chaves.
7. A Nossa Aposta, o casino online do grupo editorial Cofina;
8. Placard, melhor site de apostas online Portugal desportivas do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
9. Luckia, operador espanhol que estreou recentemente em Portugal.
10. 888, gigante internacional do setor dos jogos de casino e das apostas desportivas, abriu recentemente a versão portuguesa do site.
11. Betano, grupo internacional com aposta forte em Portugal, patrocina já uma série de equipas da primeira Liga, entre elas o Sporting C.P. e um dos melhores sites e apps do setor.
12. Moosh, outro grupo de proveniência estrangeira que entrou de rompante no panorama português das apostas desportivas e que é já o patrocinador principal do S.C. Braga.
13. Betway, um dos gigantes do setor, presença assídua de camisolas de emblemas dos principais escalões de Inglaterra, Espanha e Alemanha.
14. Bidluck, grupo espanhol, relativamente desconhecido internacionalmente, que expandiu operações para este lado da fronteira.
15. BacanaPlay, detido pela Skills On Net, empresa focada na criação e desenvolvimento de software de jogo e que tem por hábito criar diversos casinos legais em várias jurisdições utilizando esse mesmo software.

Frisamos novamente que o SRIJ começou, originalmente, em 2015, por ter apenas duas licenças disponíveis para candidatura dos operadores de mercado.

Mais recentemente, em 2020, lançou uma terceira, de apostas hípicas mútuas ou à cota, que ainda não foi atribuída a qualquer entidade, talvez por ter coincidido em cheio com a crise pandémica. Veremos se o acordo com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que caiu por isso mesmo, volta a entrar em vigor nesta fase de recuperação que atravessamos.

Os jogos de casino

A primeira é a licença de jogos de fortuna e azar, nome oficial pelo qual são conhecidos os jogos de casino. À data de hoje, incluem: bacará ponto e banca e bacará ponto e banca Macau, banca francesa, blackjack/21, bingo, jogos de máquinas compostos por três ou mais rolos giratórios, vulgo slot machines, póquer em modo de torneio, póquer não bancado nas vertentes de Omaha, hold’em e póquer sintético, póquer sem descarte, roleta americana e roleta francesa.

As apostas desportivas

A segunda é a que diz respeito às apostas desportivas à cota e que contempla as seguintes modalidades desportivas: andebol, atletismo, badminton, beisebol, basquetebol, ciclismo, críquete, dardos, desportos de inverno, desportos motorizados, futebol, futebol americano, futebol de praia, futsal, golfe, hóquei em patins, hóquei no gelo, MMA, polo aquático, rugby, snooker, surf, ténis, ténis de mesa, voleibol e voleibol de praia.

De referir ainda que estão também elencados os tipos de apostas possíveis, seja em modalidade pré-jogo ou aposta em direto.

Qualquer aposta em modalidades ou em tipos de aposta não tipificados em nenhuma das listas é considerado jogo ilegal, por estarem a descoberto do âmbito da licença.